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Daniel Homem de Carvalho
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Bacharel em Ciência Jurídicas e Sociais, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 1984; Mestrado em Direito Constitucional e Teoria do Estado, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1989; Mestre em Direito da Regulação e Concorrência, Universidade Cândido Mendes, 2009; Introduction to International Arbitration (Chartered Institute of Arbitration – CIArb/Instituto de Mar e Portos – IMAPOR, Rio de Janeiro), 2014; International Arbitration – Module 2 (Chartered Institute of Arbitration – CIArb/Instituto de Mar e Portos – IMAPOR, Rio de Janeiro), 2014;Professor da Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes, desde 1987; Professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Licenciado; Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, 1989-1992; Membro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Representante da Confederação Nacional do Comércio), 1994-2001; Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ, 1999-2001; Vice-Presidente do Detran-RJ, 2001-2002; Membro da Federação Interamericana de Advogados – FIA, desde 1997; Medalha Legislativa Pedro Ernesto outorgada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Vice-Presidente Jurídico da Associação Comercial do Rio de Janeiro, de 2003-2015 e 2017-2019; Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem, desde 2014; membro do Instituto dos Advogados Brasileiros- IAB, desde 2014. Conselheiro da Comissão de Direito de Regulação da Ordem dos Advogados do Brasil – Rio de Janeiro. Sócio Pleno da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF; Membro da International Fiscal Association – IFA, 2015.